Audiência pública discute impactos da Reforma Tributária no Ramo Saúde

Em audiência pública, realizada nesta quinta-feira (12), parlamentares, entidades e representantes do Sistema OCB da Unimed do Brasil, discutiram os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, nos setores de Saúde e Educação, especialmente quanto ao financiamento, à qualidade e ao acesso da população aos serviços. Foram analisados os desafios e as oportunidades que a Reforma pode trazer, bem como os ajustes necessários a fim de evitar prejuízos sociais.

Letícia Fernandes de Barros, advogada e consultora da Unimed do Brasil, destacou a importância do cooperativismo na estrutura da saúde brasileira. Ela pontuou a relevância das 339 cooperativas que compõem o Sistema Unimed, que conta com cerca de 120 mil médicos cooperados e atende a quase 20 milhões de beneficiários em 92,5% do território nacional. “O cooperativismo permite a fixação dos médicos no interior e garante capilaridade. A união de médicos em cooperativas permite que eles atuem no mercado como operadoras de plano de saúde, o que amplia o acesso da população aos serviços”, afirmou.

Ela ainda reforçou o papel da Constituição Federal no estímulo ao cooperativismo. "A Constituição tem êxito quando prevê o incentivo ao modelo de negócios como forma de desenvolver o Brasil. A Emenda Constitucional (EC) 132 foi fundamental para validar a não tributação do ato cooperativo, quando reconhece a importância do movimento para a economia do país", declarou.

João Caetano Muzzi Filho, consultor jurídico do Sistema OCB, alertou para os impactos desproporcionais que o novo sistema tributário pode gerar. “Os sistemas Unimed e Uniodonto, juntos, sustentam mais de um terço dos usuários de saúde no país e estamos falando dos dois maiores sistemas cooperativistas do mundo. A nossa preocupação não é questionar a necessidade ou a viabilidade da Reforma Tributária, mas sim esclarecer as distorções que ela traz", disse.

A atual proposta, segundo Muzzi, poderá aumentar os custos dos planos de saúde para as empresas que oferecem o benefício aos seus funcionários. Além disso, o texto prevê que as empresas não poderão utilizar o crédito tributário gerado na contratação desses planos. “Haverá um colapso na contratação de plano de saúde empresarial”, alertou. Acrescentou ainda, que “o principal problema não é o aumento de tributos em si, mas a desigualdade na distribuição desses aumentos entre diferentes modelos de negócio. Houve um aumento desproporcional para as cooperativas em relação a outros formatos de empresas. 

Segundo o consultor, a tributação no cooperativismo é complexa, uma vez que o cooperado, como pessoa física, é quem recebe a riqueza gerada pelo ato cooperativo. Ele também destacou que  o PLP  68/2024, tem um dispositivo que busca  evitar a bitributação, mas prejudica as cooperativas. “Enquanto a cooperativa é tributada, o cooperado, que é quem realmente recebe o valor gerado, não é. Isso cria uma situação em que as operadoras cooperativas, como a Unimed, possuem um tributo cumulativo e um crédito insignificante sobre o que retém de taxa de administração”, esclareceu.

Muzzi apresentou outro ponto preocupante. “O artigo 229 prejudica diretamente o Sistema Unimed ao diminuir a dedução dos direitos de quem opta por um modelo cooperativo, a depender do regime tributário escolhido pela cooperativa, que é uma entidade sem fins lucrativos. O que queremos não é um favor, mas a garantia da sobrevivência de inúmeras coops e a competitividade do modelo de negócios", concluiu. 

O deputado federal Vitor Lippi (SP), coordenador tributário da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), fez um apelo pela revisão das propostas que podem impactar negativamente o sistema cooperativista brasileiro, especialmente as cooperativas de saúde que, segundo ele, desempenham papel crucial no atendimento médico de milhões de brasileiros. “Estamos falando da maior cooperativa de saúde do mundo, responsável por um terço dos médicos no Brasil e presente em 90% das cidades do país. Agora, imaginem que essa cooperativa terá um aumento de 156% nos impostos. Elas vão pagar o dobro do que pagam os planos de saúde comerciais, o que é absolutamente inconstitucional”, destacou.

Ele reforçou a importância de valorizar e contemplar as cooperativas na nova regulamentação. “Nossas cooperativas são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. Elas devem ser respeitadas e tratadas de forma justa, pois desempenham um papel essencial na promoção do acesso à saúde em todo o país. A Reforma precisa corrigir essas distorções e garantir que o cooperativismo continue sendo uma força positiva para a nossa sociedade”, acrescentou.