A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no dia 22 de setembro com o objetivo de proteger o consumidor do mau uso que as empresas fazem de seus dados. Por isso, o Sistema OCB promove nesta quarta-feira (7/10), um webinário sobre o tema, com o objetivo de tirar as dúvidas das cooperativas.

O evento digital será dividido em duas partes. A primeira delas, às 9h30, será conduzida pela especialista Patrícia Peck, que abordará as questões teóricas da lei, e, a segunda, às 14h30, a ser conduzida por Cristhian Groff, que falará sobre os aspectos práticos para adequação à LGPD.

Para participar, basta se inscrever, clicando aqui.

No mês em que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) completa 22 anos de criação, o presente que a entidade recebeu foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que saiu nesta segunda-feira (14). Após quase 20 anos de tramitação, finalmente terminou o debate sobre a constitucionalidade da criação do “S” do cooperativismo (Sescoop) e, também, da contribuição destinada ao seu custeio, por intermédio da Medida Provisória nº 1715/98.

Por maioria, nove contra um, os ministros do STF julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1924) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na prática o STF reconhece e confirma a constitucionalidade do Sescoop, bem como das respectivas contribuições.

Para o presidente do Conselho Nacional do Sescoop, Márcio Lopes de Freitas, o reconhecimento dos ministros mostra o entendimento do papel da entidade como responsável por solucionar as demandas das cooperativas brasileiras em áreas como gestão, governança, profissionalização, acompanhamento e mercados e, ainda, promoção social.

OUTRA GRANDE NOTÍCIA

Enquanto isso, no Supremo Tribunal de Justiça, na noite de segunda-feira (14/9), a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, mudou o entendimento sobre a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros. O novo acórdão, que ainda será publicado, restringirá os efeitos do Recurso Especial nº 1.570.980 ao INCRA, FNDE (Salário-Educação), DPC e FAER. Essa é uma boa notícia, pois ajusta o entendimento sobre a realidade do cooperativismo.

SOBRE O SESCOOP

Há 22 anos, o Sescoop acompanha de perto as milhares de cooperativas brasileiras para oferecer soluções para a sustentabilidade do negócio. Está presente em todos os cantos do país, com um apoio especializado paro o modelo de negócios cooperativo, além de estratégias que levam em consideração a autogestão e a difusão da cultura cooperativista. Integrante do Sistema S brasileiro, o Sescoop foi criado no dia 3 de setembro de 1998, pela Medida Provisória nº 1.715/1998 e regulamentado pelo Decreto nº 3.017/1999.

Sua missão é Promover a cultura cooperativista e o aperfeiçoamento da gestão para o desenvolvimento das cooperativas brasileiras. E os números mostram que o Sescoop tem dado as respostas que as cooperativas mais precisam. Para se ter uma ideia, entre 2011 e 2019, mais de 4,5 milhões de atendimentos nas áreas de formação profissional e promoção social foram realizados de norte a sul do país.

Quer saber um pouco mais sobre o Sescoop? Clica aqui.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) realizou nesta quarta-feira, por meio de videoconferência, sua assembleia geral ordinária de número 51, marcando a celebração das cinco décadas de atuação em prol do desenvolvimento e da sustentabilidade das mais de 6,8 mil cooperativas do país. O evento contou com a participação de representantes das 27 unidades estaduais da instituição, comprovando a representatividade dos quase 15 milhões de cooperados.

O presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou a relevância da celebração. “Estamos aqui, hoje, para honrar a atuação de muitas pessoas que nos antecederam nestes quase dois séculos de cooperativismo. Realizar uma AGO é motivo de muito orgulho, pois é o momento de mostrar toda a transparência, ética, responsabilidade e cuidado com as pessoas. São esses aspectos que diferenciam o nosso modelo de negócios dos demais”, comentou o líder cooperativista.

Por unanimidade, a prestação de contas referente a 2019, apresentada pelo superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, e acompanhada pelo relatório do Conselho Fiscal, foi aprovada. Nobile destacou a realização do 14º Congresso Brasileiro do Cooperativismo foi um dos principais marcos do ano passado.

“Foi um grande espaço para a apresentação das ideias e sugestões que temos para trabalhar nos próximos anos, sempre focados na necessidade das cooperativas e no futuro do movimento cooperativista brasileiro. Inclusive é essencial dizer que a OCB já está trabalhando por todas as diretrizes aprovadas no CBC”, ressaltou Nobile.

Fim de mandato

A assembleia geral desta quarta-feira também marcou o fim do mandato de quatro anos da atual Diretoria da OCB. Os cinco integrantes representam cada uma das regiões do país. Confira aqui o que eles destacaram como as grandes conquistas de sua gestão.

O presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, agradeceu aos diretores pelo empenho em trabalhar com tanta dedicação pelo cooperativismo brasileiro. “Durante os últimos quatro anos, esse grupo de diretores se manteve alinhado estrategicamente, apesar da diversidade dos perfis e das diferenças de realidade das regiões que representam. Foi uma gestão marcada pela diversidade de ideias e comunhão de objetivos. Isso fortaleceu o espírito de cooperação da OCB e gerou um clima de amizade e confiança entre a unidade nacional, as estaduais e a base cooperativista. Será sobre esse alicerce sólido que construiremos um futuro ainda mais brilhante para todas as cooperativas brasileiras”, concluiu.

Nova diretoria

Com o encerramento do mandato, a assembleia escolheu os novos diretores da OCB, que atuarão pelos próximos quatro anos. São eles:

REGIÃO SUL: Vergílio Perius, presidente da Ocergs.

Suplente: José Ricken (Ocepar)

REGIÃO SUDESTE: Ronaldo Scucato, presidente da Ocemg.

Suplente: Pedro Melhorim (OCB/ES)

REGIÃO CENTRO-OESTE: Remy Gorga, presidente da OCDF.

Suplente: Onofre Cesário (OCB/MT)

REGIÃO NORTE: Ricardo Khouri, presidente da OCB/TO.

Suplente: José Merched (OCB/AM)

REGIÃO NORDESTE: André Pacelli, presidente da OCB/PB.

Suplente: Aureliana Luz (OCB/MA)

Conselho Fiscal

Titulares: Ernandes Raiol, Luís Alberto, Vinicius Mesquita.

Suplente: João Nicédio (representante chapa).

Conselho de Ética

Titulares: Flodoaldo de Alencar (representante chapa), Petrúcio Magalhães, Antônio Chavaglia.

Suplente: Americo Utumi.

Materiais

Clique aqui para acessar o Relatório de Gestão da OCB (2019) e, aqui, para assistir ao vídeo com o resumo de 2019. Conheça, também, a página de transparência da OCB.

Quer saber como organizar sua rotina, manter a saúde e o foco no trabalho, de um jeito simples, fácil e direto? Conheça o quinto e-book da série Inovação na Crise, Home Office: dicas para uma adaptação positiva.

O material que acaba de ser divulgado pelo Sistema OCB traz informações sobre essa nova forma de trabalho que tem demandando rapidez na adaptação, um tipo de passo-a-passo que nos conduz a uma nova rotina cheia de desafios e grandes aprendizados.

Além disso, o guia também apresenta uma série de orientações voltadas à construção de hábitos saudáveis e funcionais, como a definição de horários, criação de uma rotina de tarefas e cuidados básicos como levantar da cadeira a cada 60 minutos, alongar a musculatura e tomar água.

“Nossa ideia com este e-book é oferecer informações que ajudem o profissional a criar uma rotina possível, evitando, assim, impactos físicos e psicológicos durante o período que precisar se manter em sistema de home office”, explicou a gerente de Desenvolvimento Humano em Cooperativas do Sistema OCB, Geâne Ferreira.

Clique aqui para baixar o e-book sobre home office.

Inovação na crise

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O presidente da República sancionou a Lei 13.999/20, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa faz parte do pacote de medidas para minimizar os impactos da pandemia no país, impulsionando a retomada de crescimento e fortalecimento dos pequenos negócios no país.

Após o trabalho da OCB e da Frencoop, por meio dos senadores Lasier Martins (RS) e Roberto Rocha (MA), as cooperativas de crédito foram inseridas entre as instituições financeiras que podem oferecer as linhas de crédito no âmbito do Pronampe. Com a capilaridade do sistema cooperativo, o programa alcançará também as regiões mais afastadas no país, quem tem sofrido um impacto econômico maior até que o sanitário, devido a pandemia.

A formalização das concessões de crédito no Pronampe poderão acontecer por até 3 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Além disso, um dos pontos fundamentais estabelecidos pela lei é a fixação da taxa de juros anual máxima igual à Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, o que para as pequenas empresas tomadoras de crédito é um fôlego a mais para a retomada do crescimento.

A linha de crédito concedida corresponderá à metade da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 e será operacionalizada pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, além das cooperativas de crédito.

Cada financiamento será custeado em 80% do seu valor com recursos da União alocados ao Programa. Ou seja, com risco assumido pelo Tesouro Nacional, e a garantia é pessoal. As instituições financeiras participantes responderão pelos 20% restantes.

Quer saber mais sobre outras ações em prol das cooperativas durante a pandemia? Acesse: https://www.somoscooperativismo.coop.br/covid-19.

As cooperativas estão passando por vários processos de adaptação que vieram com as exigências de isolamento social. Um deles é sobre a realização das suas Assembleias Gerais Ordinárias (AGO), que a partir deste ano poderão acontecer no formato semipresencial e em ambiente virtual. E esse é o tema do quarto e-book da série “Inovação na Crise”.

Em uma situação “normal”, as AGOs acontecem anualmente, até o final do mês de março para as cooperativas no geral, ou até o final de abril para as cooperativas de crédito. Este ano, devido à pandemia, as assembleias poderão ser realizadas até o final do mês de julho. Além disso, também foi regulamentada recentemente a possibilidade de promover esse tipo de reunião on-line, por meio de aplicativo próprio para isso.

Com o título “Como realizar assembleias digitais”, o nosso novo guia traz informações sobre legislação, o passo a passo para organizar as reuniões virtualmente e qual plataforma é mais indicada para sua realização.

Para baixar o e-book, clique aqui.

Nossa série – “Inovação na Crise”

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Ser o elo entre quem compra e quem vende um produto ou serviço. Este é o objetivo do CooperaBrasil, um ambiente virtual criado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). A ideia é simples: reunir num mesmo ambiente o máximo de oportunidades possível de fazer bons negócios, numa relação eficiente de ganha-ganha, estimulando a compra e o consumo local.

No espaço é possível encontrar de tudo: produtos hortifrutigranjeiros e carnes, produtos industrializados como chocolates e vinhos, além de serviços como oferta de aulas, contabilidade, auditoria, transporte de cargas e de passageiros, especialidades médicas e até shows. Mais de 100 cooperativas já estão cadastradas, mas esse número deve aumentar, pois a plataforma permanecerá no ar, mesmo depois da pandemia.

Segundo o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, a intenção é estimular tanto a intercooperação (quando uma cooperativa compra da outra) quanto oferecer à sociedade um canal de solução para muitas de suas necessidades. “O Brasil, como todos sabem, é um país enorme e cheio de realidades distintas. Nosso objetivo com o CooperaBrasil é incentivar o comércio dentro e fora do ambiente cooperativista, criando oportunidades para todos, especialmente as pequenas e médias cooperativas”, informa Márcio Lopes.

O superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, reforçou a importância do trabalho para apoio às cooperativas neste momento delicado. "O Sistema OCB vem se dedicando fortemente aos temas inovação e intercooperação. Criamos, em 2019, um Núcleo especial para desenvolver ações nessas áreas. A crise está acelerando os nossos objetivos de contribuirmos para o crescimento das cooperativas brasileiras." E acrescentou: "O cooperativismo tem um papel muito importante neste momento. Está em nosso DNA atuar de forma responsável, olhando para as nossas comunidades. E temos orgulho de pertencer a um movimento que, com toda certeza, faz a diferença".

Cadastro

As cooperativas que ainda não se cadastraram podem acessar o ambiente virtual e inserir suas informações, clicando aqui.

Depois de muito debate e controvérsias, com a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira da Lei 14.058/20 sem a prorrogação prevista originalmente, a vigência da Lei 13.709/18 foi alterada e entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. A OCB e a Frencoop atuaram junto aos parlamentares para que o início da vigência da LGPD fosse prorrogado para 31 de dezembro deste ano, conforme emenda do deputado Evair de Melo (ES), porém o Senado Federal optou pela retirada desse dispositivo do texto da lei.

Em abril, o governo havia editado uma medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com o governo um meio-termo: 31 de dezembro de 2020. No entanto, o Senado resolveu não adiar a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP. Como o trecho foi retirado pelos senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar o texto, que já está valendo a partir de hoje.

Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, é importante lembrar que os dispositivos da LGPD que tratam das sanções administrativas já tiveram o prazo de início de vigência adiado para 1º/8/2021, com a sanção da Lei 14.010/2020, situação que foi mantida mesmo com as alterações dos dispositivos citados anteriormente. “A medida, no entanto, não dispensa a obrigatoriedade de adaptação imediata das atividades às exigências legais que asseguram a proteção no tratamento de dados pessoais”, orienta Freitas.

WEBINÁRIO PARA COOPERATIVAS

Considerando o início de vigência da LGPD e a importância das cooperativas se adequarem a ela, o Sistema OCB promoverá no dia 7/10 um webinário sobre o tema. Serão duas palestras: a primeira ocorrerá às 9h30, conduzida pela especialista Patrícia Peck, abordando as questões teóricas da lei, e, a segunda, às 14h30, conduzida por Cristhian Groff, abordando os aspectos práticos para adequação à LGPD.

CONTEXTO

A LGPD foi elaborada com dois pilares principais: a proteção dos direitos dos titulares dos dados e a criação de um ambiente propício para a livre circulação de dados. De acordo com os especialistas, o primeiro princípio é bem intuitivo. Ele tem a ver com a privacidade, que é um tema já relativamente conhecido pelo nosso ordenamento jurídico. Além disso, ele também visa resguardar os titulares de problemas como spam, limitações indevidas de crédito, decisões injustas, por exemplo.

O segundo pilar, entretanto, demanda um pouco mais de aprofundamento. Ele diz respeito à criação de um ambiente em que negócios, pessoas e organizações de todos os tipos saibam as regras do jogo e possam se sentir confiantes para jogá-lo. Isso quer dizer que a LGPD vem não apenas para restringir usos indevidos de dados pessoais, mas também para fomentar o uso devido dos mesmos – e os consequentes benefícios econômicos de tal uso. (Com informações do Congresso em Foco)

As dificuldades enfrentadas por cooperativas e empresas de micro e pequeno portes, bem como as soluções para seu enfrentamento são a pauta da série de reuniões entre o Ministério da Economia e as entidades de representação, como é o caso da OCB, por exemplo. Nesta segunda-feira, representante do movimento cooperativista tiveram a terceira audiência (via videoconferência) com Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Presente desde a primeira reunião, a OCB encaminhou as principais demandas com foco nas pequenas cooperativas. Da lista constam questões como:

- Inclusão das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos nos programas de governo voltados à ampliação de crédito neste momento de crise.

- Criação de fundo de aval composto por recursos públicos, advindos do Tesouro Nacional, e privados, na proporção de 4/5 e 1/5, respectivamente, para fazer face à inadimplência decorrente de operações de crédito emergenciais em benefício das pessoas e empresas mais impactadas pela crise.

- Estruturação de um fundo de investimento com a participação do BNDES e/ou Tesouro Nacional com o objetivo de aquisição de recebíveis de pequenas empresas e/ou compra de títulos com lastro em tais ativos.

- Compra pelo BNDES de LFs emitidas pelas instituições financeiras cooperativas, com garantia nas operações de crédito realizadas pelas cooperativas.

- Postergação do vencimento das contribuições previdenciárias dos autônomos (contribuintes individuais).

- Inclusão de cooperativas com faturamento equivalente às MPE como beneficiárias de linhas de crédito e ações emergenciais voltadas aos pequenos negócios.

Viabilidade

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia afirmou ser um entusiasta do cooperativismo, especialmente do Ramo Crédito, e disse que as demandas apresentadas pela OCB estão sob análise de viabilidade. Por fim, Carlos da Costa enfatizou que as cooperativas podem contar com a Secretaria Especial para ampliar a sua participação nas políticas públicas do governo federal.

O presidente sancionou, com vetos, o Projeto de Lei (PL) 873/2020, que incluía novas categorias entre as habilitadas para receberem o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00. O pagamento tem sido feito aos trabalhadores informais ou desempregados que foram afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Entre os artigos da Lei 13.998/2020 vetados pelo presidente, está o que incluía "cooperados ou associados em cooperativas" entre as categorias aptas a receberem o auxílio. De acordo com a justificativa do governo, a inclusão dessa especificação feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. Além disso, o Executivo também informou que o Congresso Nacional aprovou o projeto sem especificar qual seria a fonte de custeio e o impacto orçamentário dessa ampliação do auxílio nas contas públicas.

A OCB e a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frecooop) trabalharam ativamente para incluir os cooperados de todas categorias no projeto e na sanção e vamos continuar buscando novas soluções para trazer essa segurança jurídica.

Confira quais os requisitos para que cooperados possam acessar o benefício de acordo com as regras da Lei 13.982/20: https://bit.ly/2TbjzI5

Para conhecer todas as ações do Sistema OCB durante a pandemia, acesse: https://www.somoscooperativismo.coop.br/covid-19

Vitória do cooperativismo! Foi aprovado nesta terça-feira, dia 28, o projeto de lei 427/2019, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo do Distrito Federal (Frencoop-DF). O PL 427/2019 cria a Política Distrital de Apoio ao Cooperativismo.

A proposta tem por objetivo o fortalecimento e o apoio técnico, financeiro e operacional do cooperativismo. Além disso, busca estimular o modelo cooperativista de organização social, econômica e cultural em seus mais diversos ramos de atuação. A Política de Apoio ao Cooperativismo promove, ainda, a divulgação das políticas governamentais voltadas ao setor, tornando-o cada vez mais sólido e crescente no Distrito Federal.

A aprovação do PL contou com a importante participação do presidente do Sistema OCDF-SESCOOP/DF, Remy Gorga Neto.

O projeto seguirá para a sanção do governador.

Confira na íntegra o PL 427/2019

http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-1!427!2019!visualizar.action

Com informações da assessoria de comunicação do dep. Roosevelt Vilela

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o PL 1.194/20, que trata sobre a doação de alimentos e combate ao desperdício, dando maior a segurança jurídica do doador. O relator do projeto foi o deputado Giovani Cherini (RS), integrante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Assim, as cooperativas Agropecuárias e de Consumo ficam autorizadas a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. Além disso, estabelece que o Governo Federal, por meio do PAA, deve priorizar a compra da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais.

O PL altera a legislação em vigor ao responsabilizar o doador apenas se agirem com dolo, ou seja, com a intenção de causar algum dano, e encerra a responsabilização no momento da primeira entrega de alimentos. As alterações feitas pelos deputados seguem para a análise do Senado Federal.

COVID-19

Acompanhe essa e outras ações realizadas pelo Sistema OCB em prol das cooperativas brasileiras: https://www.somoscooperativismo.coop.br/covid-19

A Revista de Gestão e Organizações Cooperativas (RGC) publicou uma edição especial com 15 artigos inéditos conhecidos durante a quinta edição do Encontro Brasileiro de Pesquisadores em Cooperativismo (EBPC). Todos os autores que apresentaram trabalhos científicos no evento, realizado em outubro de 2019, em Brasília-DF, tiveram seus materiais avaliados por uma equipe editorial.

Os 15 artigos selecionados tratam de assuntos ligados a temas como: cenário jurídico, educação, identidade, gestão, governança, desempenho e sustentabilidade nas cooperativas. O editor-chefe da revista RGC, Vitor Kochhann Reisdorfer, que também é

professor associado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), explicou que a revista “publica e dissemina exclusivamente conhecimentos na área do cooperativismo” e que o material enriquece as cooperativas brasileiras.

Já o professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e coordenador científico do 5º EBPC, Mateus de Carvalho Reis Neves, afirmou que tão importante quanto a geração de conhecimento é a divulgação do resultado das pesquisas feitas.

“Neste sentido, a parceria com a RGC tem sido sinérgica e altamente positiva, atendendo a uma demanda crucial, na visão da Coordenação Científica do EBPC, que é a divulgação científica. Percebemos que esta parceria promove a consolidação do EBPC e da RGC como importantes canais de estímulo à pesquisa em cooperativismo no Brasil", avalia o professor.

Confira!

Para conferir a edição especial revista, basta clicar aqui.

As transformações digitais previstas para acontecerem em anos estão acontecendo em meses. A necessidade de isolamento social devido à pandemia acelerou um processo natural que vinha acontecendo no mundo, onde as pessoas estavam cada vez mais conectadas. Agora, as relações - sejam elas interpessoais ou comerciais - estão dependendo do ambiente virtual para existirem.

E para entender como as cooperativas do Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços podem se adaptar à essa nova realidade, o I Seminário On-line do Sistema OCB teve como convidado Rafael Rez, especialista em marketing digital.

Rez, que já prestou consultoria ao Sistema OCB e à grandes empresas multinacionais, apresentou um panorama geral do crescimento no uso de plataformas digitais para impulsionar vendas ao longo dos anos anos e como isso se intensificou nos últimos meses devido ao avanço da Covid-19 no mundo. Além disso, o consultor também mostrou para os representantes das cooperativas presentes no seminário, as principais ferramentas que podem ajudá-las a se inserir no ambiente virtual e algumas orientações para otimizar sua presença digital.

O superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, destacou em sua fala na abertura do seminário a importância do uso das estratégias e ferramentas de marketing digital para as cooperativas do ramo. “É uma oportunidade de debater os caminhos para essa transformação digital para o próprio ramo e quais os novos canais de prestação de serviço, que são assuntos de extrema relevância e urgência como medidas para mitigação dos efeitos nefastos e dos prejuízos que essa crise traz ao cooperativismo como um todo e ao mundo”, afirmou Nobile.

Outros aspectos apontados pelo superintendente são os aprendizados, as oportunidades e o fortalecimento da união de cooperativas para superar a crise, que junto com o Sistema OCB - Sescoop, CNCoop e OCB -, têm impulsionado ainda mais a intercooperação. Com ferramentas como o CooperaBrasil, por exemplo, o sistema cooperativista fortalece essa unidade e consegue alcançar resultados maiores a médio e longo prazo.

Trabalho pelo cooperativismo

No segundo bloco do seminário, as gerentes das áreas de Relações Institucionais - Fabíola Nader - e Técnica e Econômica - Clara Maffia - do Sistema OCB, apresentaram as diversas medidas que a organização vem liderando para minimizar os impactos da pandemia para as cooperativas. Além das iniciativas no âmbito político-institucional, como a aprovação de projetos que beneficiam as cooperativas, por exemplo, também foi apresentado a principal estratégia elaborada pelo Sistema OCB nos últimos dias: o CooperaBrasil.

Com o site CooperaBrasil as cooperativas conseguem encontrar outras cooperativas para fazer negócios a nível regional e nacional, o que para a gerente-geral da OCB, Tânia Zanella, representa mais uma das formas do Sistema OCB atuar em prol do cooperativismo. “Nós tínhamos como desafio, para além dessa parte de relações institucionais, da representação político-institucional, da defesa do cooperativismo nos Três Poderes, que a OCB já vem desempenhando há um bom tempo, tirar do papel o que foi trazido durante o 14° CBC. Focar num aspecto de mercado, com inovação, intercooperação, e levar isso como oportunidade para as nossas cooperativas”, destacou. “Essa pandemia acelerou muito mais as coisas, tivemos que colocar em prática projetos que estavam programados para o segundo semestre, como o Coopera Brasil, mas acho que tudo é oportunidade. É no momento de crise que as grande oportunidade se fazem”, completou a gerente-geral.

Os métodos de ensino e aprendizagem se renovam a cada ano e, sem dúvidas, os últimos acontecimentos têm tornado essas mudanças ainda mais aceleradas e cada vez mais tecnológicas. Com a obrigatoriedade de isolamento social e fechamento temporário dos estabelecimentos, todos os setores foram buscar meios digitais para que suas atividades não se paralisassem totalmente.

De olho nessa transformação pela qual as organizações terão que passar, o Sistema OCB tem criado ferramentas para auxiliar as cooperativas nesse processo de inovação que o momento exige. E uma dessas iniciativas é a disponibilização de uma série de guias com as mais variadas temáticas, repletos de dicas importantes para usar a tecnologia a seu favor.

O segundo e-book da série “Inovação na Crise” tem como tema Como Criar Aulas On-line, que vai orientar os cooperados a criar conteúdos engajadores, mostrar quais as melhores ferramentas para a realização de aulas e como continuar compartilhando conhecimento, mesmo em tempos de distanciamento social.

Para baixar o e-book é só clicar aqui

Organizações do setor agropecuário poderão se inscrever para a premiação do Selo Mais Integridade, edição 2020/2021, até o dia 3 de agosto de 2020. O prazo, que terminava no dia 1º de junho, foi prorrogado, conforme previsto na portaria 148, de 23 de abril. A inscrição deve ser feita diretamente no site oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), preenchendo o formulário disponibilizado aqui.

Criado em 2018, o Selo reconhece as empresas e cooperativas do agronegócio que adotam práticas de integridade sob a ótica da responsabilidade social, sustentabilidade ambiental, ética e, ainda, o comprometimento em inibir a fraude, o suborno e a corrupção. As ações estão definidas no regulamento da premiação previsto na Portaria nº 61, de 20 de fevereiro de 2020.

Como funciona

Para receber o Selo, a empresa ou cooperativa deve comprovar a prática de requisitos como programa de compliance; código de ética e conduta; canais de denúncia efetivos, ações com foco na responsabilidade social e sustentabilidade ambiental e promover treinamentos para melhoria da cultura organizacional.

É preciso também estar em dia com as obrigações trabalhistas; inexistência de trabalho escravo e de casos de adulteração ou falsificação de processos e produtos fiscalizados pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa; ter ações de boas práticas agrícolas enquadradas nas metas de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e não ter cometido crimes ambientais (nos últimos 24 meses).

A documentação dos interessados é analisada pelo Comitê Gestor do Selo, composto por representantes de instituições públicas e privadas, que concede a premiação. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), por exemplo, é uma das instituições avaliadoras.

Das 16 organizações premiadas no ano passado, dez delas receberam o Selo pela segunda vez. A empresa ganhadora pode usar a marca do Selo Mais Integridade em seus produtos, sites comerciais, propagandas e publicações. Em 2018, foram 11 ganhadoras.

Em janeiro do ano passado, no seu segundo ano, a atuação do Selo foi ampliada, possibilitando a participação de cooperativas e inserindo os requisitos para a renovação das premiadas em 2018, a partir da publicação da Portaria Mapa nº 212, de 18 de janeiro de 2019. (Fonte: Ministério da Agricultura)

Uma portaria do Ministério do Turismo publicada na sexta-feira (15) permite que agentes financeiros privados, como cooperativas de crédito, também operem o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), antes restrito aos agentes públicos. A mudança permitirá um aumento de instituições ofertando o crédito específico para o setor do Turismo, que recebeu, na última semana, um aporte de R$ 5 bilhões por meio da Medida Provisória 963.

A alteração atende pleito do Sistema OCB, visto a capilaridade e expertise do cooperativismo de crédito na operacionalização de fundos públicos. O Fungetur tem como objetivo fomentar e prover recursos para financiamentos privados em obras de implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos.

De acordo com ministro do Turismo, Marcelo Alvaro Antônio, a notícia chega em boa hora. “Acredito que a entrada desses novos parceiros possibilitará que mais empresas do nosso setor, tão castigado pela pandemia do novo coronavírus, tenham acesso a essa linha de crédito que é vital nesse momento. Essa é mais uma ação do Ministério do Turismo para garantir que nosso setor, essencial para a economia, não sofra com o desmonte e saia dessa crise o mais inteiro possível”, comentou o ministro.

Quem pode

Poderão ter acesso ao crédito empresas das seguintes áreas: acampamento turístico, agências de turismo, meios de hospedagem, parques temáticos, transportadora turística, casas de espetáculos e equipamentos de animação turística, centro de convenções, empreendimento de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva, empreendimento de entretenimento e lazer e parques aquáticos, locadora de veículos, organizador(a) de eventos, prestador de serviços de infraestrutura de apoio a eventos, prestador especializado em segmentos turísticos, além de restaurantes, cafeterias e bares.

Ainda de acordo com a nova portaria, as empresas poderão solicitar até R$ 30 milhões em empréstimos para usar no capital de giro nesse momento de pandemia. A taxa de juros aplicada deve ser de 5% a.a. + INPC com prazo de pagamento em 60 meses. A expectativa é que 80% do R$ 5 bilhões sejam destinados aos empreendimentos de micro, pequeno e médio porte. Os 20% restantes poderão ser acessados por empresas de grande porte. (Com informações do Ministério do Turismo)

O Dia de Cooperar (Dia C) tem uma madrinha: a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. O convite foi feito pelo Sistema OCB. A ideia é que ela estimule as cooperativas a realizarem iniciativas focadas na diminuição dos impactos sociais causados pelo coronavírus.

Ao aceitar a função de madrinha do Dia C, a Ministra destacou que o momento atual vivido por todo o mundo precisa de união. “Juntos mesmo distantes. Uma frase que nunca pensamos que faria tanto sentido. E é exatamente isso que precisamos: nos unir, pensarmos uns nos outros para enfrentarmos tudo isso e sairmos fortalecidos. Todos queremos vencer a batalha da pandemia, da dificuldade econômica. E sabemos que precisamos olhar para a nossa realidade mais próxima para que isso aconteça. Por isso, quero convidar você a se engajar nesse lindo movimento de responsabilidade social das cooperativas brasileiras. Ações que há 10 anos vêm fazendo uma diferença real na vida das pessoas. O Dia C é isso! Atitudes simples movem o mundo. Vamos juntos!”, convida Tereza Cristina.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a pandemia levou o cooperativismo a repensar o formato do Dia C. “O nosso movimento nacional de estímulo às iniciativas transformadoras e voluntárias vai ser diferente neste ano, por conta de todas as recomendações das autoridades de saúde. Se, por um lado, a gente muda o jeito de celebrar, por outro o nosso objetivo continua o mesmo: participar da construção de um mundo mais justo, feliz, equilibrado e com melhores oportunidades para todos”, comenta Márcio Freitas.

Impacto

Só em 2019, as cooperativas brasileiras participantes do Dia C foram responsáveis por beneficiar mais de 2 milhões de pessoas. Confira, abaixo, os números.

- 131 mil voluntários;

- 1.977 cooperativas participantes;

- 1.257 cidades viram de perto a força das coops

- 2.111 iniciativas;

- 2,6 milhões de pessoas beneficiadas com a emissão de documentos, serviços de saúde, de cidadania, de educação financeira e muitas outras atividades, afinal, o Dia C ocorre durante o ano todo.

O Senado aprovou o Projeto de Lei 1.409/2020, proveniente da Câmara dos Deputados, que dá prioridade nos testes diagnósticos de coronavírus aos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que tenham contato direto com pessoas e materiais contaminados. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (12).

Além disso, o projeto dispõe sobre a adoção, por parte do Poder Público e os empregadores ou contratantes, de medidas para preservar a saúde e a vida de todos os esses profissionais. Os governos também devem fornecer, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual recomendados pela Anvisa aos que estiverem em atividade e em contato direto com quem possa ter a doença.

Os profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, dentistas e os profissionais de limpeza já estavam inclusos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (RN), acatou emenda do senador Luis Carlos Heinze (RS) que incluiu os “profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos”.

As alterações feitas pelo Senado retornam para análise da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o projeto trará maior segurança a uma gama de profissionais que estão "na linha de frente no combate a pandemia".

Confira as categorias listadas pelo projeto:

• médicos;
• enfermeiros;
• fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
• psicólogos;
• assistentes sociais;
• policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários, ferroviários e membros das Forças Armadas;
• agentes socioeducativos, agentes penitenciários, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
• brigadistas e bombeiros civis e militares;
• vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
• assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
• agentes de fiscalização;
• agentes comunitários de saúde;
• agentes de combate às endemias;
• técnicos e auxiliares de enfermagem;
• técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
• maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
• cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
• biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
• médicos-veterinários;
• coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
• profissionais de limpeza;
• profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos;
• farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
• cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
• aeronautas, aeroviários e controladores de voos;
• motoristas de ambulância;
• guardas municipais;
• profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
• servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; e
• outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.
• Setor produtivo de alimentos e bebidas.

Mais uma conquista para as coops brasileiras. A OCB já vinha articulando com representantes do governo federal para prorrogar o pagamento de tributos e o Ministério da Economia, em decorrência da pandemia da Covid-19, decidiu prorrogar as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12/5) e prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma:

a) As prestações com vencimento em maio de 2020 serão prorrogadas para 31 de agosto de 2020;

b) As com vencimento em junho de 2020 devem ser pagas até 30 de outubro de 2020; e

c) As prestações com vencimento em julho de 2020 passam a vencer no dia 31 de dezembro de 2020.

NÃO SE APLICA

Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira, 15 de maio, para deliberar a prorrogação desses parcelamentos.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta corrente bancária.

Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados. (Com informações da Receita Federal)