Em meio à crise global causada pelo coronavírus, o Ministério da Agricultura divulgou nesta quarta-feira, que vai prorrogar por seis meses o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) com vencimento entre os dias 25 de março e 31 de dezembro de 2020. A medida, publicada por meio da Portaria n° 24, nesta quarta (25), será aplicada a todos os tipos de DAP Ativa e isso inclui cooperativas agropecuárias.

O objetivo é evitar a locomoção de agricultores familiares até os órgãos e entidades emissoras da Declaração na busca pela renovação do documento e para garantir aos beneficiários a continuidade do acesso às políticas públicas da agricultura familiar durante a pandemia do coronavírus.

A decisão levou em consideração as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do Covid-19 e a necessidade da adoção de medidas que possibilitem minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia, especialmente em relação aos agricultores familiares e suas formas associativas.

Segundo a assessora técnica da Comissão Nacional de Empreendedores Familiares da CNA, Marina Zimmermann, a DAP é um documento essencial para o agricultor familiar rural poder comprovar que está dentro das características da agricultura familiar e com isso acessar mecanismos de crédito e programas de compras alimentares governamentais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

"Sabemos que algumas entidades já se encontram fechadas e sindicatos rurais, que fazem a emissão da DAP, estão trabalhando em regime semipresencial. É uma medida que, nessa situação emergencial, vai evitar que esse produtor rural fique andando nas cidades para poder fazer a renovação da sua DAP e permitirá ele possa fazer a contratação do crédito ou acessar os programas de políticas públicas para esse grupo especial", afirmou ela.

Conforme a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), com a iniciativa, mais de 899 mil DAPs terão sua vigência prorrogada por 180 dias, garantindo que milhares de agricultores familiares continuem acessando programas e projetos executados pelo Mapa.

Confira a Portaria n° 24 na íntegra. (Fonte: Ministério da Agricultura)

A pandemia causada pelo coronavírus tem impactado a vida de milhões de pessoas ao redor do mundo. A rotina de todos está sendo ajustada e isso também inclui as cooperativas e suas assembleias gerais. A Organização Mundial da Saúde recomenda que se evite aglomerações, suspendendo aulas, restringindo transporte público, locais de trabalho e, até, quarentenas ou isolamentos. Mas como realizar uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) – evento exigido pela legislação nesse contexto de transmissão da Covid-19?

Pensando em orientar as cooperativas, a OCB emitiu um comunicado sobre o assunto (clique aqui). O documento também apresenta as respostas do Departamento de Registro Empresarial e Integração para as consultas realizadas pela Organização.

No caso das cooperativas de crédito, a pedido da OCB, o Banco Central também emitiu um comunicado. Confira aqui.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (25/03), o Projeto de Lei 786/2020, que garante a distribuição de alimentos para os alunos beneficiados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em situações de emergência e calamidade pública. A proposta busca suprir a necessidade de estudantes que se encontram afastados das escolas em razão da suspensão das aulas devido pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Inicialmente o projeto abria a possibilidade dos recursos do PNAE serem entregues diretamente às famílias o que, apesar de meritório, teria impacto negativo nos agricultores familiares que ficariam sem parte da sua renda nesse momento delicado de crise.

OCB e Frencoop

Após atuação da OCB junto aos deputados Zé Silva (MG) e Arnaldo Jardim (SP) - integrantes da Diretoria da Frencoop e líderes partidários, o texto do projeto foi alterado. O relator, deputado Zé Silva (MG), apresentou parecer para que as famílias dos alunos beneficiados pelo PNAE recebam diretamente os gêneros alimentícios produzidos pelos agricultores familiares. Uma vitória para a agricultura familiar, que vai continuar produzindo e vendendo seus produtos, e para os alunos, que irão receber seus alimentos em casa. A garantia do pleno funcionamento do PNAE também é uma das bandeiras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para enfrentar esta crise.

A OCB está atenta e trabalhando para minimizar os impactos econômicos e sociais da crise em nossas cooperativas e cooperados.

O PNAE

O programa atende a todos os alunos da rede pública de educação básica e conta com a participação de agricultores familiares como fornecedores de alimentos para as escolas. De acordo com a lei 11.947/2019, as prefeituras e secretarias estaduais de educação são obrigadas a aplicar 30% dos recursos na compra de produtos oriundos da agricultura familiar.

A ampliação da liquidez para as cooperativas agropecuárias no atual contexto econômico gerado pela pandemia do coronavírus, esteve entre os assuntos debatidos nesta quarta-feira, por lideranças do cooperativismo e a ministra Tereza Cristina. Além do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a reunião – via videoconferência – contou com a participação de lideranças do cooperativismo da região Sul, de Minas Gerais, e dos secretários de Defesa Agropecuária, José Guilherme, e de Política Agrícola, Eduardo Sampaio.

Essa é mais uma da série de reuniões que a OCB em mantido com seus interlocutores no âmbito do governo federal. Com o Mapa, por exemplo, a primeira ocorreu no último dia 18, para discutir a situação de frigoríficos. Na ocasião, um documento contendo demandas das cooperativas agropecuárias, sobre crédito rural, foi repassado à Ministra.

Nesta quarta-feira, a ministra Tereza Cristina fez um breve relato de todas as medidas tomadas pelo governo até o momento. “Estamos mobilizados, praticamente 24 horas por dia, para dar continuidade aos trabalhos do Ministério. Pregamos a harmonia entre o governo federal, prefeitos e governadores, para que ações localizadas não venham a prejudicar a continuidade na produção de alimentos, fundamental para este momento crítico que vivemos. O que não podemos e não vamos deixar acontecer é o desabastecimento. Estamos contando, neste sentido, com o importante apoio das cooperativas para que as atividades continuem dentro dos protocolos de segurança, preservando sempre a vida dos funcionários”.

Tereza Cristina também compartilhou o andamento de algumas das propostas apresentadas pelo setor e assegurou que o Ministério está empenhado em encontrar soluções para as questões levantadas pelas cooperativas e produtores rurais.

Hoje, o grupo também entregou um novo o documento detalhando as necessidades das cooperativas a respeito do crédito rural. Ao final, uma nova reunião ficou agendada para a próxima quarta-feira (1ª/4).

Participações

A reunião com a ministra Tereza Cristina também foi acompanhada por dirigentes das cooperativas do Paraná: Frimesa, C.Vale, Copacol, Lar, Coamo, Copagril, Coopavel, C.Vale, Bom Jesus, Integrada, Unium – Castrolanda, Frísia e Capal; de Minas Gerais: Cooxupé; do Rio Grande do Sul: Federação das Cooperativas Agropecuárias; de Santa Catarina: Aurora e Ocesc.

Com informações do Sistema Ocepar

Confira o documento

No Brasil e no mundo, o setor produtivo deve entregar ao governo relatórios periódicos contendo informações como, por exemplo, encargos trabalhistas e os impostos apurados. Dentre essas obrigações, está o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei 6.938/81.

O RAPP é um instrumento de coleta de informações que colabora com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental e que subsidia ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Preocupada com possíveis sanções futuramente às cooperativas, a OCB entrou em contato com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) solicitando a prorrogação da data de entrega do RAPP deste ano. E em resposta à solicitação, o MMA publicou a Instrução Normativa 12/2020, que permite que o documento seja entregue até a data de 29 de junho de 2020.

Os diversos setores do cooperativismo que entregam anualmente o RAPP e que, devido ao isolamento social recomendado devido a pandemia do novo coronavírus, têm tido dificuldades para a entrega dessa e outras obrigações acessórias, agora terão mais tranquilidade para que continuem focados na proteção dos seus cooperados e funcionários e na organização de suas atividades para superar o período de crise.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), a Medida Provisória 899/19, que regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). A medida editada pelo poder Executivo, também chamada de MP do Contribuinte Legal, tem o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. Aprovada em votação simbólica e por acordo, a MP será enviada ao Senado.

Cooperativismo

A OCB se reuniu com o relator da matéria na comissão mista, deputado Marco Bertaiolli (SP), para mostrar a importância de incluir as cooperativas em seu parecer. O deputado atendeu à solicitação, considerando toda a contribuição das cooperativas à economia nacional, especialmente em momentos de crise. Assim, na negociação de dívidas com a União, as sociedades cooperativas poderão contar com descontos de até 70% e a ampliação do prazo máximo de quitação para até 145 meses, junto com as pessoas físicas, micro e pequenas empresas e Santas Casas.

A ampliação do prazo máximo de quitação foi fruto da aprovação de uma emenda em plenário pelo deputado Alessandro Molon (RJ) que estendeu de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição Federal.

Outros pontos importantes

A MP também trata de outros pontos importantes que merecem ser destacados:

- Os descontos não poderão ser sobre o valor principal original da dívida corrigido, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

- Em todos os tipos de transação, os honorários serão reduzidos no mesmo percentual aplicado às multas e juros.

- Criação de transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e permite o uso do mecanismo para dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Simples Nacional sob certas condições.

- As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

- Quando a proposta de transação envolver valores maiores aos já fixados em ato de regulamentação do ministro da Economia ou do advogado-geral da União, ela dependerá de autorização prévia e expressa.

- A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores.

- Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias.

- Ao assinar a transação, o devedor deverá assumir alguns compromissos, como não usar o mecanismo para prejudicar a livre concorrência; não usar “laranjas” para esconder patrimônio; não vender bens ou direitos sem comunicar ao órgão da Fazenda competente se exigível em decorrência de lei; e desistir dos recursos administrativos e das ações envolvendo o crédito motivo da transação.

- Serão proibidas as transações que reduzam multas de natureza penal; envolvam devedor contumaz (frequente); reduzam o valor principal da dívida; ou que envolvam créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União. As reduções obtidas por meio da transação não poderão ser acumuladas com outras asseguradas pela legislação.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) afirmou na quarta-feira (18/3) que a agropecuária brasileira segue produzindo com êxito e abastecendo o mercado. “O Brasil é um grande celeiro, produtor de alimentos, e não precisamos ter nenhuma expectativa negativa de que não teremos alimentos para nosso povo”, afirmou, referindo-se às mudanças na rotina dos brasileiros, impostas pela pandemia do coronavírus.

A ministra ressaltou, durante evento no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que a população deve se manter tranquila em relação à oferta de produtos alimentícios no varejo e elogiou os produtores rurais. “São os nossos heróis, que neste momento estão lá (no campo) dando duro, produzindo e realizando a maior safra colhida neste país, batendo recorde um sobre o outro para alimentar nossa população”.

A estimativa da safra de grãos 2020/2021 deve ser de 251,9 milhões de toneladas, 4,1% acima da colheita passada, segundo levantamento divulgado no último dia 10 pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao Mapa.

Monitoramento de rotina feito pelo Ministério não vislumbra qualquer indício de problema no abastecimento de produtos alimentícios no país. Além do trabalho do produtor no campo, Tereza Cristina disse que o desempenho positivo registrado atualmente pela agricultura brasileira se deve à ciência e tecnologia desenvolvida principalmente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Mapa.

Convênio

A empresa assinou hoje com a Financiadora de Estudos e Pesquisas (Finep), instituição vinculada ao MCTIC, acordo que visa identificar convergências de atuação entre as duas partes que estimulem a incorporação de inovações desenvolvidas pela Embrapa na estratégia de empresas. Essa ação deverá fortalecer os parceiros privados da Embrapa com financiamento da Finep, propiciando a expansão de suas tecnologias para o mercado.

O presidente da Embrapa, Celso Moretti, destacou que a agricultura brasileira é “movida à ciência” e que, nessas últimas quase cinco décadas, o Brasil deixou de importar para ser um dos maiores produtores e exportadores. “Hoje nós alimentamos sete Brasis e só tivemos isso porque o país tomou a decisão de investir em ciência”.

Ele observou que essa cooperação irá trazer maior proximidade do setor privado com a pesquisa e disse que, desde janeiro de 2019, seguindo orientação da ministra Tereza Cristina, a empresa tem desenvolvido um trabalho firme para estreitar essa aproximação. “Saímos de 6% de projetos da carteira em parceria com o setor privado e quase quadruplicamos, quase 20%".

O ministro Marcos Pontes (MCTIC) disse que a parceria tem uma “importância gigantesca para o país” e que ter uma empresa como a Embrapa é motivo de grande orgulho para os brasileiros. “Por todo esse trabalho que tem sido feito no desenvolvimento do agronegócio; por tudo que isso representa para o país e para o planeta em termos de segurança alimentar. E isso é feito através da ciência”, afirmou.

Pelo acordo, serão destinados R$ 100 milhões em recursos reembolsáveis para contratações nos próximos dois anos. As empresas poderão acessar a linha de financiamento reembolsável do Programa Finep Conecta, que oferece condições vantajosas para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento em parceria com Instituições de Ciência e Tecnologia. 

Fonte: Ministério da Agricultura

O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair de Melo (ES) solicitou ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a liberação de ativos garantidores das cooperativas de saúde de todo o país para reforçar as ações de combate ao coronavírus. Trata-se de uma parte do capital das operadoras de planos e seguros privados de saúde que fica bloqueada, conforme previsto na Lei 9.656/1998. Essa reserva de capital serve para cobrir despesas das operadoras junto aos seus prestadores de serviços de assistência à saúde em caso de falência e, agora, poderá ser usada nas ações de combate ao coronavírus.

Atualmente, o total reservado a título de ativo garantidor gira em torno de R$ 50 bilhões e o pedido do deputado, com total apoio da OCB, é a liberação de 50% do total desses ativos para que todos os planos e seguros privados de saúde do Brasil possam investir em novos hospitais e clínicas, além de estrutura operacional.

A solicitação foi encaminhada por Evair de Melo e reitera as solicitações feitas pelo presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, pelo presidente da Unimed do Brasil, Orestes Barrozo Medeiros Pullin, e pelo presidente da Central Nacional Unimed, Alexandre Augusto Ruschi Filho.

“Com ciência dos grandes desafios a serem enfrentados pela população brasileira nesse momento de calamidade, solicitamos ao Ministério da Saúde, bem como à Agência Nacional de Saúde Suplementar, a flexibilização da utilização de nossas reservas técnicas reguladas, que permitirão a continuidade dos investimentos por parte das nossas cooperativas, para que estas estejam preparadas a prestar o melhor atendimento possível aos doentes pela Covid-19”, explica o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

No documento enviado ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o presidente da OCB também reforçou que as cooperativas de saúde do país são responsáveis pelo atendimento de uma parcela significante da população brasileira.

“Como representantes político-institucionais das 6,8 mil cooperativas do país e mais de 14,6 milhões de cooperados, nos colocamos à disposição para unirmos força ao exército que combaterá esta pandemia”, acrescenta Márcio Lopes de Freitas.

Além da liberação dos ativos garantidores com definição do prazo de recomposição de, pelo menos, 24 meses após o término da pandemia, a Unimed do Brasil e a Central Nacional Unimed também solicitam ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspensão das obrigações acessórias e prazos regulamentares para envio de informações para a ANS e a flexibilização das normas da Anvisa, principalmente para concessão de alvarás e licenças, para ampliação ou construção de unidades de saúde temporárias.

Pedem ainda a regulamentação da Telemedicina, o controle de preços dos materiais e serviços relacionados aos atendimentos da Covid-19 e a edição de uma medida provisória para disciplinar as matérias que dependem de alteração legal, além da classificação dos dispêndios relacionados às medidas de prevenção ao Covid-19 como "Programa de Prevenção", permitindo a eles o mesmo benefício do Promoprev no cálculo da margem de solvência.

O Sistema OCDF-SESCOOP/DF informa que o Encontro de Mulheres Cooperativistas do Distrito Federal, que seria realizado nesta sexta-feira (20), foi adiado em cumprimento as medidas do GDF. A nova data será anunciada em breve.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, protegendo os consumidores e os funcionários dos agentes distribuidores, incluindo cooperativas, em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus. As medidas aprovadas nesta terça terão validade de 90 dias, podendo ser prorrogadas. As principais providências aprovadas são:

- Permitir que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público, como medida para preservar a saúde dos seus colaboradores e da população, em atendimento às restrições impostas por atos do poder público;

- Priorizar os atendimentos telefônicos das solicitações de urgência e emergência, intensificando o uso de meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);

- Suspender os prazos para a solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos. A medida é necessária, uma vez que o processo de ressarcimento envolve a circulação de técnicos até a casa do consumidor para verificar o dano.

- Permitir a suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores. Ao suspender a entrega de fatura impressa, a distribuidora deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo.

- Permitir que as distribuidoras realizem leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média.

- Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito.

Divulgação

A paralisação de quaisquer serviços ou canais de atendimento por parte da distribuidora deve ser precedida de ampla comunicação à população, devendo tal informação ser mantida em destaque em sua página na internet e adotadas todas providências possíveis para minimizar os impactos.

Prioridade

A distribuidora deverá priorizar os atendimentos de urgência e emergência, o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou de suspensão por inadimplemento, os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população e os que não necessitem de obras para efetivação.

As concessionárias devem ainda preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº 10.282, de 2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;

Plano de contingência

Cabe às distribuidoras elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população, incluindo a verificação de disponibilidade e testes de funcionamento de unidades de geração ou a possibilidade de remanejamento da carga. (Fonte: Aneel)

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, protegendo os consumidores e os funcionários dos agentes distribuidores, incluindo cooperativas, em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus. As medidas aprovadas nesta terça terão validade de 90 dias, podendo ser prorrogadas. As principais providências aprovadas são:

- Permitir que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público, como medida para preservar a saúde dos seus colaboradores e da população, em atendimento às restrições impostas por atos do poder público;

- Priorizar os atendimentos telefônicos das solicitações de urgência e emergência, intensificando o uso de meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);

- Suspender os prazos para a solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos. A medida é necessária, uma vez que o processo de ressarcimento envolve a circulação de técnicos até a casa do consumidor para verificar o dano.

- Permitir a suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores. Ao suspender a entrega de fatura impressa, a distribuidora deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo.

- Permitir que as distribuidoras realizem leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média.

- Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito.

Divulgação

A paralisação de quaisquer serviços ou canais de atendimento por parte da distribuidora deve ser precedida de ampla comunicação à população, devendo tal informação ser mantida em destaque em sua página na internet e adotadas todas providências possíveis para minimizar os impactos.

Prioridade

A distribuidora deverá priorizar os atendimentos de urgência e emergência, o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou de suspensão por inadimplemento, os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população e os que não necessitem de obras para efetivação.

As concessionárias devem ainda preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº 10.282, de 2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;

Plano de contingência

Cabe às distribuidoras elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população, incluindo a verificação de disponibilidade e testes de funcionamento de unidades de geração ou a possibilidade de remanejamento da carga. (Fonte: Aneel)

Cooperativas de todos os ramos terão, agora, garantia de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao participar dos editais de contratação pública de bens, serviços e obras do governo federal – o maior consumidor do país. A boa notícia foi publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, que trouxe a retificação ao Decreto nº 8.538/2015.

O decreto tem como objetivo incentivar a participação e a contratação de pequenos negócios nas compras governamentais, dando preferência e, em alguns casos, exclusividade para a contratação destes empresários, independentemente do modelo societário sob o qual estão organizados.

Há quase cinco anos, quando foi publicado, o decreto garantia esse tratamento diferenciado apenas às cooperativas de consumo, desconsiderando direito legal conferido a todos os ramos do cooperativismo. Após intenso trabalho de sensibilização do governo, realizado pela OCB, o problema foi corrigido com a mudança do decreto. A medida contou com o apoio do Ministério da Economia, especialmente da Secretaria de Gestão e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.

“Essa é, sem dúvida, uma grande conquista para as cooperativas. Com a essa retificação, fica garantido o incentivo a todos os pequenos negócios nas compras públicas, não importando se são cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física ou microempreendedores individuais”, avalia o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas.

O assunto, que faz parte da Agenda Institucional do Cooperativismo, vinha sendo acompanhado pela OCB há mais de quatro anos.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participou da assinatura do projeto de lei complementar de modernização da LC 130/2009, mais conhecida como lei das cooperativas de crédito. O evento ocorreu na sede da OCB, em Brasília, na última terça-feira.

Especificamente em relação à participação das cooperativas no crédito, ele destacou o objetivo do Banco de elevá-la dos 8% registrados em 2018, para 20% em 2022. Para ele, isso é possível, já que em países da Europa isso é uma realidade.

“Todas essas metas são realistas. Por exemplo: a Alemanha tem 20%, a Holanda tem 39% e, a França, 60%”, comenta Campos Neto. Confira abaixo o discurso dele na íntegra.

Apontamentos do Presidente do Banco Central do Brasil

Roberto Campos Neto na solenidade de assinatura do Projeto Lei Complementar de modernização da Lei Complementar 130/2009.

Boa tarde Senhoras e Senhores.

A presença de cooperativas de crédito em uma determinada região traz muitos benefícios à sua população.

Indicadores econômicos dos municípios são sensivelmente afetados pela presença de cooperativas de crédito, tais como:

• O número de estabelecimentos por milhares de habitantes, que se eleva em média 19,6%;
• A proporção das vagas de emprego formal em relação à população em idade ativa, que se eleva em média 6,2%; e
• A renda per capita da região, que se eleva em média 5,6%.

(Fonte: FIPE, com base em dados do IBGE, RAIS/ME e SECEX entre 1994 e 2017)

Além disso:

• Para cada Real originado em crédito pelo sistema de cooperativas, o valor agregado de R$ 2,45 é adicionado à renda da região; e um novo emprego é criado, em média, para cada R$ 36 mil de crédito concedido pelo sistema de crédito cooperado.

Esses e outros indicadores demonstram a importância de fomentarmos o crescimento do crédito cooperativo. A Lei Complementar 130, de 2009 já está em vigência há mais de 10 anos. Foram 10 anos muito importantes para o setor, que apresentou um desenvolvimento admirável. O sistema de crédito cooperado vem crescendo a taxas muito mais elevadas que o SFN:

• Ativos: Cooperativas, 18% aa; SFN, 2% aa;
• Crédito: Cooperativas, 15,5% aa; SFN, 2,6% aa;
• Depósitos: Cooperativas, 20% aa; SFN, 4% aa.

O segmento segue com um grande potencial de crescimento em sua própria base e pode triplicar sua carteira de crédito: mais de 2/3 das operações de crédito dos clientes cooperados estão fora do sistema cooperativo.

Ao longo desta década de vigência da LC 130 avançamos também no fortalecimento da governança corporativa do segmento e na capacidade do BCB de supervisionar as cooperativas de crédito.

Importantes ferramentas para isso foram:

• Auditoria Cooperativa: Novo modelo de supervisão com ganho de qualidade para o BCB e para as cooperativas;
• Supervisão Auxiliar: Autorregulação do segmento e eficiência da utilização de recursos;
• Inteligência Artificial: Pioneirismo no uso de Inteligência Artificial para avaliação de carteira de crédito.

Mais recentemente, ao longo de 2019, avanços da Agenda BC#, ampliaram as possibilidades de captação das cooperativas, permitindo a obtenção de funding por meio:

• da Poupança Imobiliária;
• da Poupança Rural;
• da Letra Financeira; e
• da Letra Imobiliária Garantida (LIG)

No entanto, ações adicionais de promoção do cooperativismo de crédito requerem alterações legais. Para continuarmos a avançar, é importante darmos andamento a essa revisão ampla da LC 130.

Assim, o sistema poderá melhor se adaptar ao novo ambiente competitivo, inovador e tecnológico atualmente em desenvolvimento no Sistema Financeiro Nacional.

Esse objetivo de renovação se guia por três vertentes estratégicas:

• Fomento de Atividades e Negócios;
• Aprimoramento da organização sistêmica e aumento da eficiência do segmento;
• Aprimoramento de gestão e governança.

Assim as principais alterações que propomos à LC 130 são:

• Fomento de atividades e negócios;
• “Empréstimo sindicalizado”;
• Aprimoramento da gestão e governança;
• Previsão de troca de informações entre o FGCoop e o BCB;
• Previsão expressa na Lei das operações de assistência financeira do FGCoop para cooperativas incorporadoras;
• Possibilidade de intervenção da central na singular e da confederação na central, mediante autorização prévia do BCB;
• Possibilidade de contratação de conselheiro de administração independente;
• Confederações de serviços passam a ser submetidas à regulação e supervisão do BCB;
• Quórum qualificado para desfiliação de singular de central e desta última de confederação;
• Aprimoramento da organização sistêmica e aumento da eficiência do segmento;
• Autorização para realização de campanhas promocionais visando a atração de novos associados e a integralização de quotas-partes;
• Conselho Fiscal facultativo para quem adota governança dual;
• Assembleias Gerais virtuais;
• Modernização das formas de publicação e convocação de Assembleias Gerais;
• Disciplinamento dos conceitos de área de atuação (amplo), área de ação (físico) e área de admissão (físico + virtual), dando maior autonomia para os Sistemas Cooperativos.

Com essas alterações legais esperamos uma significativa ampliação das atividades do setor. Vemos as cooperativas com uma fatia maior de um mercado financeiro ainda mais desenvolvido. Para acompanhar essa evolução o BCB tem metas bem definidas a serem atingidas em 2022:

• Quanto à participação de cooperados no SNCC, em relação ao total de clientes do SFN, pretendemos elevar o percentual de 24%, observado em 2018, para 40%;
• Na carteira de crédito do SFN, pretendemos que 20% dela seja gerada no SNCC, em comparação aos 18% observados em 2018; e ampliando a inclusão proporcionada pelo sistema, pretendemos que metade dos empréstimos sejam concedidos a cooperados de baixa renda, em comparação com os 33% observados em 2018.

Além disso, queremos fomentar uma maior presença nas regiões Norte e Nordeste, indo de uma cobertura de 13% dos municípios em 2018, para 25% de cobertura em 2022. Entendemos que para a obtenção desse último objetivo, é fundamental a expansão de infraestrutura de internet nessas regiões.

Todas essas metas são realistas. Especificamente em relação à participação das cooperativas no crédito, enquanto objetivamos elevá-la dos 8% registrados em 2018, para 20% em 2022, outros países já têm atualmente percentual mais elevado. Por exemplo:

• a Alemanha tem 20%;
• a Holanda tem 39%; e
• a França, 60%.

Esse encontro é importante para unirmos nossos esforços e levarmos nossa proposta ao legislativo, para que possamos trazer uma nova dinâmica para o setor de crédito cooperativo.

Muito obrigado!

Representantes do Sistema OCDF-SESCOOP/DF estiveram presentes, nesta sexta-feira (6), no lançamento do Prospera Mulher 2020. O programa é uma realização da Secretaria de Trabalho, em parceria com a Secretaria da Mulher e tem como objetivo promover o acesso ao crédito às mulheres empreendedoras.

A superintendente do SESCOOP/DF, Carla Madeira, e o assessor de Relações Institucionais da OCDF, Leopoldo Rodrigues acompanharam a solenidade de lançamento da edição de 2020 do programa. Segundo a Setrab-DF, a meta é aumentar os números já alcançados em 2019: dos R$ 10.572 milhões entregues pelo Prospera no ano passado, R$ 5.603 milhões foram para o Prospera Mulher – dos beneficiados com o programa de crédito, 53% são mulheres.

*Com informações da Setrab-DF

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) acaba de disponibilizar mais um serviço para os cooperados: é a cartilha Compras Públicas na Agricultura Familiar, que faz parte de um conjunto de ações voltadas ao movimento cooperativista com foco na ampliação de acesso a novos mercados.

A cartilha explica como uma cooperativa da agricultura familiar pode participar dos editais de compra de alimentos do governo, considerado o maior consumidor do país; quais os documentos necessários, quais os programas e modalidades voltadas às cooperativas, entre outras informações. Com foco nos programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e Alimentação Escolar (PNAE), o material traz ainda dicas para evitar os erros mais comuns ao participar dos editais.

“Vale destacar que essa cartilha faz parte um rol de estratégias que aumentam o acesso de cooperativas a novos mercados. Temos, nesta mesma linha, o portal de compras públicas, implantado há cerca de dois anos e que tem trazido bons resultados para as cooperativas”, explica o superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile.

 Maior cliente

O poder público é o maior comprador de bens e serviços no país. Para se ter uma ideia, considerando só a compra de alimentos, o total gasto pelo governo pode chegar a R$ 7 bilhões por ano, segundo o Ministério da Cidadania (MC). E as cooperativas têm tido uma participação cada vez maior no processo de atendimento às necessidades do governo. Contudo, para a OCB, essa participação pode aumentar ainda mais, já que boa parte dos produtos requeridos nos editais pode ser ofertada pelas coops.

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CARTILHA: Compras Públicas na Agricultura Familiar

PORTAL: Compras públicas

Estão abertas as inscrições para o 8º Encontro de Mulheres Cooperativistas do Distrito Federal. Tradicional no calendário do cooperativismo local, o evento, promovido pelo Sistema OCDF-SESCOOP/DF será realizado no dia 20 de março, no Brasília Palace Hotel, das 13h30 às 18h.

Neste ano, o evento debaterá a sustentabilidade ligada aos seus três pilares: econômico, social e ambiental e tem como finalidade apresentar a importância da mulher no sentido de promover o fortalecimento da temática na sociedade.

O Encontro de Mulheres Cooperativistas do Distrito Federal busca integrar cooperadas e colaboradoras de cooperativas dos diversos ramos, além de destacar a importância da mulher no cooperativismo.

O encontro de 2020 está sendo preparado com muita dedicação para englobar diversos temas pertinentes e de extrema importância nos dias atuais.

Você, mulher cooperativista, não fique de fora. Será uma tarde de muito aprendizado, integração e troca de conhecimento. Faça já sua inscrição e participe, as vagas são limitadas!

Serviço

O que: 8º Encontro de Mulheres Cooperativistas do DF

Quando: 20 de março, das 13h30 às 18h

Onde: Brasília Palace Hotel, SHTN Trecho 01 Conjunto 01, Setor de Hotéis e Turismo Norte - Asa Norte, Brasília-DF

Mais informações: (61) 3312-8913

Os presidentes Roberto Campos Neto (Banco Central do Brasil) e Márcio Lopes de Freitas (Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB) estiveram presentes na solenidade de assinatura do projeto de lei complementar de modernização da LC 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional das Cooperativas de Crédito (SNCC). A solenidade ocorreu na sede da OCB, em Brasília, nesta terça-feira (10/3), e contou, ainda, com a presença de representantes do SNCC, do presidente da Frencoop, deputado Evair de Melo (ES) e outros parlamentares da Frente.

O autor do projeto, deputado federal Arnaldo Jardim (SP), que representa as cooperativas de crédito na Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo, elogiou a atuação do Banco Central. “Há cerca de 10 anos, eu, em nome do cooperativismo, iniciei uma jornada junto ao Banco Central para construir um ambiente de desenvolvimento para as cooperativas de crédito. Passamos por algumas diretorias e todas elas viam o SNCC como as ferramentas de acesso a crédito e de educação que são por excelência. Na sua gestão, presidente Roberto, vemos a mesma coerência que é: produzir e distribuir riquezas de forma justa”, comenta. 

Jardim também destacou que, com o apoio da Frencoop, a expectativa é de que esse projeto de lei seja votado e aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, ainda neste ano. “Nossa expectativa, com base nas projeções do Banco Central, é de que as cooperativas de crédito saiam dos atuais 8% de oferta de crédito para 20% em três anos”, explica.

Nova lei

O projeto tratará do aprimoramento da governança nas cooperativas de crédito, eliminando algumas sobreposições, dirimindo conflitos de interesses e, por fim, agilizando processos de tomada de decisão e fortalecimento de estruturas de supervisão do modelo societário cooperativo.

A nova lei, assim que aprovada, trará oportunidades de novos negócios, como os chamados empréstimos sindicalizados, que trata da possiblidade de duas ou mais cooperativas, do mesmo sistema, unirem forças para, juntas, atender alguma demanda de crédito de um dos seus cooperados.

O projeto também delegará ferramentas e poderes maiores para as centrais e confederações realizaram o trabalho de supervisão auxiliar. Por fim, o texto assegura uma modernização no processo de gestão da cooperativa, ampliando a participação do cooperado e, ainda, permitindo a realização de assembleias gerais virtuais, por exemplo.

Câmara dos Deputados

Após a assinatura, o grupo seguiu para a Câmara dos Deputados, onde se reuniu com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (RJ). Os cooperativistas formalizaram a entrega do projeto de revisão da LC 130/09 e reforçaram o amplo entendimento no setor em favor do texto apresentado.

Necessidade

O presidente do Banco Central destacou que, ao longo da década de vigência da LC 130, houve muitos avanços no fortalecimento da governança das cooperativas e na capacidade do BCB de supervisiona-las. “Para isso, foram necessárias importantes ferramentas como a auditoria cooperativa; a supervisão auxiliar no caso da autorregulação; o pioneirismo no uso de inteligência artificial para avaliação de carteira de crédito”, destaca Roberto Campos Neto.

Segundo ele, ao longo de 2019, os avanços da Agenda BC#, ampliaram as possibilidades de captação das cooperativas, permitindo a obtenção de funding por meio: da poupança imobiliária, da poupança rural, da letra financeira e da Letra Imobiliária Garantida. “No entanto, ações adicionais de promoção do cooperativismo de crédito requerem alterações legais. E, para continuarmos a avançar, é importante darmos andamento a essa revisão ampla da LC 130, um projeto que é muito importante para o Banco Central”, enfatiza o presidente.

Urgência

O presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, frisou que a revisão da LC 130/09 é essencial para o desenvolvimento das cooperativas de crédito e, também para a economia brasileira, considerando que elas são ferramentas de democratização de crédito, de inclusão e de educação financeira. Além disso, Márcio Freitas comparou as metas do Banco Central com sua Agenda BC# com a realidade atual do cooperativismo.

“Temos atualizado com três pilares fundamentais para nós, a integridade, que mostra à sociedade que as cooperativas são empresas que fazem a diferença na sociedade; a inovação, que tem o poder agilizar ainda mais a nossa resposta às demandas do mercado; e, por fim, a sustentabilidade, algo que precisamos valorar e valorizar ainda mais”, compara o líder cooperativista.

Realidade

O presidente da Frencoop, Evair de Melo (ES), convidou o presidente do Banco Central para participar da pré-assembleia do Sicoob em seu estado. “Não tenho dúvidas de que é uma experiência muito rica e que precisa ser vivida”, avalia.

O parlamentar discorreu, ainda, sobre o fato de, mesmo com o mundo digital em alta, e, apesar das diferenças que marcam o Brasil de norte a sul, as cooperativas de crédito conseguem falar pessoalmente com todos os brasileiros que já sabem que cooperar vale a pena. “É necessário apoiar o microcrédito, que é maior demanda das pessoas. Esse crédito contribui com os arranjos produtivos locais, cheios de boas ideias e iniciativas inovadoras, fundamentais para a economia brasileira”, conclui Melo.

Números

As cooperativas de crédito são fundamentais para a inclusão financeira e democratização do crédito. Juntas, elas reúnem 11,5 milhões de cooperados em todas as regiões. Ao todo, são 916 cooperativas de crédito que estão presentes em aproximadamente 2.200 municípios, com mais de 6,5 mil pontos de atendimento. É a maior rede de serviços financeiros do Brasil. Vale destacar que em 594 cidades, as coops de crédito são as únicas instituições financeiras fisicamente presentes.

O cooperativismo auxilia na inclusão financeira, na manutenção e melhor equilíbrio dos índices demográficos, colaborando para o surgimento de prósperas e novas realidades socioeconômicas no interior do país, gerando riqueza e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

Discutir planos de trabalho e acordos de cooperação: esses foram alguns dos pontos abordados entre representantes do Sistema OCDF-SESCOOP/DF e da Secretaria de Trabalho do DF (Setrab-DF) durante reunião realizada na última sexta-feira, 28.

Na ocasião, estiveram reunidos, representando o Sistema OCDF-SESCOOP/DF, o presidente Remy Gorga Neto, a superintendente Carla Madeira, o assessor de Relações Institucionais Leopoldo Rodrigues e o gerente geral, Paulo César Barbosa. Já da Setrab-DF, participaram o secretario adjunto Ivan Santos, a subsecretária de Microcrédito e Empreendedorismo, Bárbara Ferreira de Oliveira e o diretor de Articulação da Cadeia Produtiva, Waldir Ferreira.

Durante a reunião, os presentes puderam discutir e avaliar condições de uma atuação em conjunto no tocante ao desenvolvimento de programas que congreguem as cooperativas do Distrito Federal.

A assinatura de acordo de cooperação e a efetivação de um plano de trabalho também são pontos de interesse de ambos e, na ocasião, os representantes da Setrab-DF deixaram claras as intenções do GDF em atuar em prol das cooperativas no sentido de gerar trabalho e renda para o setor.

Visita à Rede Alternativa

O presidente do Sistema Remy Gorga Neto fez um convite aos representantes da Setrab-DF para uma visita as instalações da Rede Alternativa. Lá eles poderão conhecer, in loco, o trabalho desenvolvido pelas cooperativas que integram a central para que, ao observarem a realidade desses trabalhadores, possam promover a execução de emendas em favor dessa classe trabalhadora.

Nesta terça-feira (10/3) será assinado o projeto de revisão da Lei Complementar nº 130/2009, que cria o Sistema Nacional das Cooperativas de Crédito (SNCC). Os presidentes Roberto Campos Neto (Banco Central do Brasil) e Márcio Lopes de Freitas (Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB) estarão presentes.

O autor do projeto será o deputado federal Arnaldo Jardim (SP), que representa as coops de crédito na diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). O evento ocorrerá na sede da OCB, às 15h00. O texto-base foi elaborado pela parceria BCB/OCB.

A ideia é modernizar a governança, profissionalizar ainda mais a gestão, possibilitar novos negócios (como o empréstimo sindicalizado) e aprimorar as ferramentas de fiscalização e supervisão das cooperativas de crédito. O evento contará, ainda, com a presença de representantes do SNCC e do presidente da Frencoop, deputado Evair de Melo (ES).

Câmara dos Deputados

Após a assinatura, o grupo segue para reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ), para entregar, formalmente, o projeto de revisão da LC 130/09. A reunião está marcada para às 16h30.

Números

As coops de crédito são fundamentais para a inclusão financeira e democratização do crédito. Juntas, elas reúnem 11,5 milhões de cooperados em todas as regiões. Ao todo, são 916 cooperativas de crédito e sua rede de atendimento possui 6,4 mil pontos de atendimento. É a maior rede de serviços financeiros do Brasil. Vale destacar que em 594 cidades, as coops de crédito são as únicas instituições financeiras fisicamente presentes.

Onde estamos

No Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco i, ao lado do prédio da Justiça Federal.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4/3), por unanimidade e sem alterações, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, do deputado federal Pedro Lupion (PR), que corresponde à MP nº 897, conhecida como MP do Agro. “O setor produtivo precisa muito dessa medida, que vai desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito em todo o país”, disse Lupion, integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Ele atuou, ao longo de toda a tramitação, para que os pontos estratégicos às coops agropecuárias fossem mantidos.

“O nosso objetivo é ajudar o produtor rural. O trabalho junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo, à Frente Parlamentar da Agropecuária, OCB e outras instituições foi no sentido de desburocratizar o acesso ao crédito, facilitar a vida de quem produz e, principalmente, permitir que essas pessoas gerem renda e oportunidades no novo Brasil que estamos construindo”, destacou o deputado.Como não houve mudanças, o texto segue agora para a sanção presidencial.

Crédito

A “MP do Agro” traz alterações na legislação brasileira como o Fundo Garantidor Solidário e que deixa de ter limite máximo de participantes, mantendo um mínimo de dois devedores. Também está prevista uma ampliação da Cédula Imobiliária Rural (CIR), para que o dispositivo possa ser utilizado em qualquer operação financeira, e não só de crédito.

Outra mudança é o patrimônio de afetação, que permite ao produtor dar uma parte de seu imóvel como garantia. A ideia é que o porcentual da terra possa ser subdividido. Além disso, o patrimônio a ser afetado, ou seja, usado como garantia, não pode pertencer à reserva legal ambiental, já que esse é um pedaço do terreno onde não é possível haver produção.

Entre os pontos mantidos, está uma alteração no artigo que trata sobre o repasse de até 20% dos recursos dos Fundos Constitucionais para bancos cooperativos e outras instituições financeiras, para estimular a concorrência entre os operadores financeiros. Em negociação com as bancadas regionais, ficou definido que essa alteração valerá apenas para a região Centro-Oeste, e não para o Nordeste.

Atuação

Após a atuação do Sistema OCB e com o apoio de parlamentares da Frencoop, incluindo o relator Pedro Lupion (PR) e os deputados Alceu Moreira (RS) e Sérgio Souza (PR), está no texto aprovado a Integração Vertical em Cooperativas. A medida vai evitar injustiças na cobrança previdenciária dos produtores rurais associados em cooperativas e garantir mais segurança jurídica às relações entre as cooperativas e os seus cooperados.

Também entre as alterações propostas está o Fundo Garantidor Solidário – que substitui o Fundo de Aval Fraterno proposto na medida original. Ele deixa de ter limite máximo de participantes, mantendo um mínimo de dois devedores e a previsão de uma ampliação da Cédula Imobiliária Rural (CIR), para que o dispositivo possa ser utilizado em qualquer operação financeira, e não só de crédito. (Fonte: Com informações da assessoria de comunicação do deputado Pedro Lupion)